Termo de Contratação

Por este instrumento a Dr+ Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 41371126000150, com sede em Avenida Segunda Avenida, Condomínio Cidade Empresarial, 74934605, Aparecida de Goiânia, no Estado de GO (“CONTRATADA”), e, de outro lado, o(a) CONTRATANTE, portador(a) das informações cadastradas, identificado pelo seu código de acesso, doravante denominado “login” e “senha”, têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Orientação Médica, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e pagamento descritas no presente.

Art. 1º - São oferecidos ao CONTRATANTE, através do presente Termo de Contratação de Adesão e seus anexos, prestação de serviços de telemedicina através de atendimento médico individual pediátrico remoto, em formato de pronto atendimento ou consulta com horário agendado, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por consulta/atendimento a ser pago por cartão de crédito ou PIX.

Art. 2º - É permitido apenas um cadastro no site por paciente. O Dr+ se reserva o direito de comprovar a veracidade dos dados para eventuais transações financeiras por meio de sistemas antifraude e poderá negar o pagamento em casos de suspeita de autenticidade da transação ou de identidade, reservando-se no direito de regresso, no caso de fraude. As informações cadastrais informadas pelo paciente/CONTRATANTE são de total responsabilidade dele.

Art. 3º - Ao criar uma conta de acesso no site ou aplicativo do Dr+ ou, ainda, realizar o agendamento de uma consulta, o CONTRATANTE automaticamente autoriza a coleta de suas informações, as quais incluem, mas não se limitam, ao seu nome, endereço, CPF (ou outro número de documento), telefone e e-mail.

• §1º Os dados pessoais fornecidos pelo paciente/CONTRATANTE podem ser solicitados a qualquer momento durante o contato com o Dr+, seja por meio do site, aplicativo, telefone ou durante o atendimento. Esses dados serão utilizados para identificar, garantir a segurança ou contatar o paciente quando necessário.
• §2º Os dados de prontuário médico ficarão armazenados em servidores contendo o histórico médico do paciente em consultas realizadas por intermédio do Dr+.
• §3º As informações coletadas também podem ser analisadas e associadas a outras informações a que o Dr+ tiver acesso, garantindo a melhoria dos serviços, conteúdo e propaganda, sempre respeitando a Política de Privacidade anexa.

Art. 4º - Independentemente de se tratar de informações pessoais ou não pessoais, o Dr+ poderá utilizar os dados e informações coletados para as seguintes finalidades:
Responder a eventuais dúvidas e solicitações do paciente;

1. Cumprimento de ordem legal ou judicial;
2. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
3. Garantir a segurança dos pacientes;
4. Manter atualizados os cadastros dos pacientes para contato por telefone fixo, celular, e-mail, SMS, mala direta, redes sociais ou por outros meios de comunicação;
5. Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o paciente;
6. Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base no comportamento de uso das ferramentas, site, produtos e serviços do Dr+;
7. Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o paciente;
8. Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base nos dados de gadgets autorizados;
9. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do paciente no site, produtos e serviços do Dr+, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas pelo Dr+; 

• Parágrafo único: Os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pelo Dr+, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do Dr+ e os interesses dos usuários, além de preservar sua privacidade.

Art. 5º - O Dr+ poderá utilizar-se da função de pré-autorização, funcionalidade prevista pelas empresas de cartão de crédito, na qual o valor a ser pago é bloqueado do limite do cartão de crédito do paciente, efetivando o débito somente no momento da efetiva utilização do serviço médico.

Art. 6º - Se necessário cancelamento de consulta agendada, até 24 horas antes do horário da consulta o CONTRATANTE poderá remarcar (por uma única vez) ou cancelar com devolução de 100%.

• Parágrafo primeiro – Se solicitada devolução, em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de acordo com as regras de cada administradora. Se a compra tiver sido por PIX, a devolução se dará por transferência bancária no prazo de 30 dias da solicitação formal com informação dos dados bancários para devolução.
• Parágrafo segundo – Não comparecimentos ou cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência não serão reembolsados.
• Parágrafo terceiro – Toda consulta tem direito a um retorno sem custo, caso seja solicitado retorno pelo médico, consulta a qual deve ser marcada e realizada dentro do prazo de 30 dias, através da aba específica para tal na plataforma. O cancelamento/desmarcação da consulta de retorno também está sujeita às previsões do presente artigo.

Art. 7º - É obrigação do CONTRATANTE possuir as condições técnicas de acesso para a teleconsulta por videoconferência no que se refere a equipamento, disponibilidade de internet e funcionamento de vídeo e de áudio, não sendo a CONTRATADA responsável pela impossibilidade de realização da consulta por culpa do CONTRATANTE, situação em que não será devido reembolso ou remarcação.

Art. 8º - Para que o CONTRATANTE possa receber os documentos médicos, quando e apenas se estes forem emitidos pelo médico atendente, o Dr+ enviará tais documentos para o e-mail de cadastro do CONTRATANTE, os quais também ficarão disponíveis na plataforma, no perfil do cliente. A obrigação de envio de documentos, sempre que estes forem emitidos, estará concluída uma vez que estes sejam remetidos para o e-mail de cadastro do CONTRATANTE, indicado em seu cadastro, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE indicar e manter seu cadastro atualizado com um e-mail pessoal, e nunca de terceiros, e tratar como confidenciais os documentos porventura emitidos e encaminhados pelo Dr+, somente os utilizando aos fins aos quais eles se destinarem.

Art. 9º - Durante quaisquer atendimentos realizados, a CONTRATADA poderá identificar a necessidade e recomendar ao CONTRATANTE que busque outros profissionais ou serviços de assistência à saúde não garantidos por este Contrato. Neste caso, o CONTRATANTE deverá, caso queira, buscar tais serviços e atendimentos às suas expensas, junto a qualquer prestador de serviços de sua preferência.

Art. 10º - Qualquer omissão do Dr+ no exercício dos seus direitos constituir-se-á em mera tolerância, sem que importe em nova novação ao ora ajustado.

Art. 11º - O CONTRATANTE se declara esclarecido e de acordo com as cláusulas do presente contrato, bem como ciente de que o Dr+ não é plano de saúde, não garante e não se responsabiliza pelos serviços prestados por terceiros e pelo pagamento das despesas correlatas à consulta (medicamentos, exames, etc).

Art. 12º - A presente contratação é de caráter pessoal e intransferível, não podendo o CONTRATANTE transferir os direitos e obrigações dele decorrentes a quaisquer terceiros. Para pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, ou de outras pessoas que necessitem de representação ou assistência, na forma da lei, a presente contratação deve ser realizada pelo representante legal do CONTRATANTE.

Art. 13º - O CONTRATANTE poderá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações quanto ao Dr+ ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da CONTRATADA, cujo horário de atendimento se dará em dias úteis, das 08h00 às 17h30, pelo e-mail: atendimento@drmais.com.br e/ou pelo telefone (62) 3142-6219, ou pela própria plataforma.

Art. 14º - O presente contrato deverá ser interpretado de acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, não havendo entre as partes contratantes qualquer vínculo trabalhista, obrigações previdenciárias ou encargos sociais, assim como qualquer tipo de relação de subordinação.

Art. 15º - Elegem as partes o Foro da Comarca de Goiânia - Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ACEITE ELETRÔNICO: Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Contrato, o CONTRATANTE declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, obrigando-se a respeitá-las, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.